• Athena Vaz

União Europeia e Brasil contra a lavagem de dinheiro nas empresas

Atualizado: 11 de Set de 2019



Na esteira das medidas de combate à corrupção, sonegação fiscal e lavagem de dinheiro que vêm sendo tomadas nos últimos anos, cabe destaque o novo regulamento da Receita Federal acerca do Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ), que exige a identificação do beneficiário final de todas as pessoas jurídicas, brasileiras e/ou estrangeiras, que atuem no Brasil. Instituída em 2016, a obrigatoriedade foi prorrogada pela instrução normativa RFB 1.863/2018 para a data final de 26 de junho de 2019.

A exigência visa facilitar a responsabilização jurídica de pessoas físicas por crimes cometidos com o uso do CNPJ de corporações e empresas, e seu descumprimento traz uma penalidade específica para as entidades domiciliadas no exterior: a suspensão de sua inscrição no CNPJ, o que as impede de transacionar com estabelecimentos bancários, movimentar contas correntes, realizar aplicações financeiras e obter empréstimos.

A medida segue uma tendência mundial, já implementada em países como Portugal, onde a exigência de Registo (Central) do Beneficiário Efetivo é regulada pela Portaria de nº 233/2018, publicada um ano após a Lei 83/2017, a qual transpôs para o ordenamento jurídico português parte da Directiva (UE) 2015/849 do Parlamento Europeu, que trata da prevenção da utilização do sistema financeiro para efeitos de branqueamento de capitais ou de financiamento do terrorismo.

A equipe de câmbio e capitais internacionais da SIAL está prestando este serviço de comprovação de beneficiário final de CNPJ para nossos clientes, e está à disposição para auxiliar você e sua empresa de capital estrangeiro quanto a essa documentação e prazos.


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