Banco Central mantém prazos para algumas obrigações de capitais estrangeiros

Por causa da pandemia do coronavírus, muitos órgãos públicos estão suspendendo ou adiando prazos para o cumprimento de obrigações. O Banco Central do Brasil é um deles. Contudo, alguns prazos para prestação de informações sobre capitais estrangeiros no Brasil não tiveram alteração no seu calendário normal.

Se sua empresa possuía capital estrangeiro no Brasil até a data de 31/12/2019, fique atento a essa dica que vou te passar:

Anualmente as empresas brasileiras com investimento estrangeiro cujo Patrimônio Líquido e Ativo Total seja inferior a R$ 250 milhões de reais devem atualizar seu quadro societário perante o sistema RDE-IED do Banco Central do Brasil.

Neste ano a atualização levará em conta os dados de patrimônio líquido e ativo total referentes à data-base de 31/12/2019, sendo que o prazo para fazê-la é até 31/03/2020.

A atualização anual de dados é uma obrigação acessória prevista nos artigos 34-A e 34-B da Circular Bacen no 3.689 de 2013, e foram criadas juntamente com a implementação do novo sistema RDE-IED, em janeiro de 2017.

A não prestação destas informações ao Banco Central ou sua prestação fora do prazo sujeita as empresas a multas que podem atingir até R$ 125 mil reais (artigo 60 da Circular Bacen nº 3.857 de 2017).

Cabe ainda alertar que o cumprimento da obrigação neste ano não elimina a exigência de prestar as declarações devidas desde a data-base de 31/12/2016, caso estivessem obrigadas na época e não as tenham feito.

Para fazer a atualização dos dados, sua empresa precisa estar cadastrada perante o sistema do Banco Central.

Se precisar de ajuda para cumprir essa obrigação dentro do prazo, conte comigo.

Lembrando que este serviço é totalmente online, como a maioria dos serviços que prestamos. Confira:

Conheça nossos serviços

Ressalto ainda que, para cumprir esta obrigação, não é preciso fazer o pagamento de nenhuma taxa ao Banco Central. 

Contudo, se ela não for feita, a sua empresa pode ser multada, como eu já disse acima. 

Então, nestes tempos de grande insegurança jurídica, é importante continuar cumprindo com nossas obrigações para evitar problemas maiores do que os que já estamos enfrentando, e o que ainda vamos enfrentar. 

Da minha parte, estou trabalhando de casa para que você e sua empresa continuem operando, do jeito que for possível para o momento.  

Se precisar de auxílio com a prestação destas informações ao Banco Central do Brasil, pode me chamar por e-mail ou WhatsApp: +55 62 4141-2878

Vamos nos falando!

Fernanda Siqueira

Advogada Internacional