• Fernanda Siqueira

Brexit: União Europeia inicia procedimentos para negociar acordo de livre comércio com o Reino Unido



No dia 1 de fevereiro de 2020, o Reino Unido (“RU”) abandonou formalmente a União Europeia (“UE”) e a Comunidade Europeia da Energia Atómica (“Euratom”), tendo chegado a acordo (“o Acordo”) com as instituições europeias no que diz respeito aos termos da referida saída. Este acordo foi publicado no Jornal Oficial da UE de 31 de janeiro de 2020 - Decisão (UE) 2020/135 do Conselho de 30 de janeiro de 2020 e Acordo sobre a saída do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte da UE e da Euratom.


Iniciando-se o período transitório em 1 de fevereiro de 2020, com duração prevista até 31.12.2020, no dia 3 de fevereiro de 2020 a Comissão Europeia publicou uma Recomendação, através da qual convida o Conselho Europeu a autorizar a abertura das negociações com o RU, a nomear a Comissão como negociadora do lado da EU, elencando igualmente as principais diretrizes dentro das quais um eventual Acordo de Comércio Livre deverá ser negociado, diretrizes essas que importa agora analisar, na medida em que constituem uma primeira ideia do que poderá ser o futuro Acordo de parceria com o RU, ou pelo menos a exigências e prioridades que a UE define para o referido Acordo.


No dia 3 de fevereiro de 2020, a Comissão Europeia publicou a sua recomendação ao Conselho da UE para que este autorize a abertura de negociações da UE com o RU relativamente ao futuro Acordo de Parceria e de Comércio Livre (“APCL”), nomeando a Comissão Europeia como negociador da UE, dando diretrizes ao negociador e designando um Comité Especial para acompanhamento do processo de negociação do APCL com o RU. Importa referir que existe a possibilidade de a UE e o RU não chegarem ao referido futuro acordo de comércio livro, caos em que as relações entre as duas Partes terá de se reger por outros acordos internacionais, nomeadamente os acordos da Organização Mundial do Comércio (“OMC”), incluindo o General Agreement on Tarifs and Trade (“GATT”) e o General Agreement on Trade in Services (“GATS”).


No essencial, o documento faz uma proposta de Decisão do Conselho da UE, antecedido por uma Memorando Explanatório da referida Decisão, enquanto determina desde logo as diretrizes que deverão ser seguidas. A Comissão propõe que o futuro APCL com o RU seja composto por 3 componentes principais:


  • Disposições Gerais (que definirão os princípios e valores básicos e de governação);

  • Disposições Económicas (incluindo disposições sobre comércio e patamar de igualdade ou level playing field);

  • Disposições sobre segurança (incluindo disposições relativas a cooperação judiciária, aplicação da lei e políticas de segurança e defesa).


Um aspeto transversal nas diretrizes para negociar o APCL com o RU é o chamado level playing field ou patamar de igualdade. O level playing field é um termo de política comercial que diz respeito a um conjunto de regras e princípios comuns que deverão ser acordados e que estejam na base do futuro acordo. No fundo, pretende-se estabelecer garantias para uma igualdade de concorrência entre a UE e o RU, pretendendo-se evitar uma corrida à desregulação por parte do RU, e que esvazie de conteúdo útil qualquer acordo que possa ser atingido. As áreas que serão de maior relevância para este aspeto serão as áreas da concorrência e auxílios de Estado, da fiscalidade e da proteção social e ambiental.


Assim, a UE deixa claro que apenas será assegurada a celebração do futuro acordo de parceria e comércio livre, caso seja garantida o referido level playing field ou igualdade de concorrência no que respeita a princípios e valores básicos.


É importante fazer notar que nos últimos dias o RU tem adotado uma postura beligerante no que diz respeito ao level playing field, o que pode fazer prever que ou o período transitório será alargado ou não existirá, de todo, qualquer acordo entre o RU e a UE. De facto, o negociador do RU para o Brexit, David Frost, afirmou no dia 19 de fevereiro que o RU fará as suas próprias regras e que não se sujeitará a quaisquer níveis mínimos de equidade no âmbito da sua relação com a UE. Estas afirmações levam-nos a crer que dificilmente será celebrado um APCL com o RU.


Fonte: Sociedade de Advogados Rogério Fernandes Ferreira e Associados

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