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  • Fernanda Siqueira

Eireli extinta por lei: conheça os motivos e a sua substituição pela SLU



Visando a desburocratização societária e de atos processuais, a Lei 14.195, de 27 de agosto de 2021, da qual comentamos em nosso último post, determinou, em seu artigo 40 a extinção da EIRELI como tipo societário.

Entenda a seguir o que ocorreu:

O que era a EIRELI

Em 2011 foi criada a Empresa Individual de Responsabilidade Limitada (EIRELI), que possibilitava que uma pessoa física constituísse uma sociedade individual, sem precisar de sócios para constituir uma sociedade. Posteriormente foi permitido que pessoas jurídicas nacionais e estrangeiras também figurassem como titulares de uma EIRELI.

Nesse sentido, a EIRELI era um tipo societário constituído por apenas uma pessoa (física ou jurídica, nacional ou estrangeira), detentora de 100% das quotas do capital social. Dessa forma, o proprietário da EIRELI (titular) tinha seus bens de pessoa física protegidos pela personalidade jurídica da empresa, evitando que fossem bloqueados em caso de disputa ou processo judicial. Contudo, o capital social não poderia ser inferior a 100 vezes o valor do salário mínimo vigente.

Causas da extinção da EIRELI

O principal motivo de sua extinção foi a exigência de capital social mínimo de 100 salários mínimos, o que é um valor considerado alto para empreendedores em geral. Desse modo, essas pessoas acabavam procurando um sócio para constituir uma Sociedade Empresária Limitada (Ltda.), que por sua vez oferece a mesma segurança jurídica, sem a limitação de capital social mínimo.

Nessa perspectiva, foi aprovada a MP 881/2019, também conhecida como MP da Liberdade Econômica, e que, posteriormente, foi convertida na Lei 13.874/2019, que colocou em vigor a Sociedade Unipessoal Limitada (SLU). A ideia era criar um tipo societário que pudesse ser aberto apenas por uma pessoa (física ou jurídica), sem limitação de capital social e que mantivesse protegido o patrimônio do empreendedor.

Assim, com o surgimento SLU em 2019, o formato jurídico EIRELI foi perdendo a relevância. Isso porque, além dos benefícios acima mencionados, a SLU ainda permite que o empreendedor ou empresa constitua mais de uma SLU, o que era vedado ao titular da EIRELI (cada pessoa ou empresa só poderia ser titular de uma EIRELI). Desse modo, os empreendedores já vinham optando por abrir uma SLU em detrimento da EIRELI, o que fez com que o fim desta fosse o caminho mais lógico.

Destino das EIRELIs já constituídas

Nos termos do artigo 41 da Lei 14.195/21, as EIRELIs existentes serão transformadas em Sociedades Limitadas Unipessoais (SLU). Segundo o referido artigo, essa transformação será automática , ou seja, não haverá a necessidade de se realizar uma alteração em seu ato constitutivo, a saber:

Art. 40: As empresas individuais de responsabilidade limitada existentes na data da entrada em vigor desta Lei serão transformadas em sociedades limitadas unipessoais independentemente de qualquer alteração em seu ato constitutivo.

No entanto, o DREI (Departamento Nacional de Registro Empresarial e Integração), deve divulgar uma declaração para instruir e regular a transformação dessas empresas. Depois disso, basta esperar o posicionamento da junta comercial do seu estado para saber como será processada essa transformação.

Todavia, vale ainda ressaltar que essa transformação irá atualizar a razão social da empresa, cujo final deixará de ser “EIRELI” e passará a ser “LTDA”. Quando isso ocorrer, pode ser necessário que o empreendedor tome algumas ações, por exemplo nos locais onde a empresa estiver cadastrada, em que será necessário alterar a razão social de acordo com a atualização feita pela junta comercial (ex.: bancos, etc).

Caso tenha alguma dúvida sobre a extinção da EIRELI e a constituição de uma SLU, não hesite em nos contatar através de nosso e-mail ou WhatsApp.




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