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  • Fernanda Siqueira

Marco legal de câmbio é aprovado no Brasil



Sancionada em 31/12/2021, a Lei nº 14.286 estabelece o Marco Legal de Câmbio no Brasil. Com o objetivo de reunir as esparsas normas de câmbio, a lei tem por objetivo modernizar e simplificar as atuais normas que regem o mercado de câmbio no país.

Dentre as mudanças propostas, algumas já terão efeito imediato assim que a lei entrar em vigor, tais como a permissão para os exportadores concederem empréstimos das receitas recebidas de suas exportações em contas offshore, o que anteriormente era vedado.

Todavia, outras regras ainda dependerão de regulamentação pelo Banco Central, o que deverá ocorrer de forma gradual, como é o caso da possibilidade de abertura e manutenção de contas em moeda estrangeira no país para residentes no Brasil (o que atualmente já é possível, porém para um rol muito restrito de casos).

Além disso, outras novidades trazidas pela lei que precisarão de regulamentação são:

• Facilidade para a abertura de contas bancárias por não-residentes em moeda nacional;
• Permissão de se realizar a compensação privada de créditos de câmbio;
• Possíveis simplificações em relação aos registros declaratórios e às declarações dos Censos de Capitais perante o Banco Central (para empresas nacionais com investimento estrangeiro);
• Alteração de R$ 10.000 reais para US$ 10.000 dólares dos valores em moeda estrangeira que os viajantes que entram e saem do Brasil precisam declarar;
• Possibilidade de realização de operações cambiais de pequeno valor entre pessoas físicas, sem a intermediação de uma instituição financeira ou equiparada.

Por fim, destacamos que o Marco Legal de Câmbio no Brasil só entrará em vigência daqui há um ano, ocasião em que as referidas mudanças entrarão em vigor a medida em que forem regulamentadas pelo Banco Central.

Se você tiver alguma dúvida sobre esta lei ou precise de assessoria para procedimentos jurídicos de câmbio, fique à vontade para nos contatar através de nosso e-mail info@lawsial.com ou pelo nosso WhatsApp.

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