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  • Fernanda Siqueira

Prazo para registro da atualização anual de RDE-IED termina em 31 de março



A Circular nº 3.689/2013 regulamenta, no âmbito do Banco Central do Brasil, as disposições sobre o capital estrangeiro no País e sobre o capital brasileiro no exterior, tendo estabelecido obrigações para prestação de informações a esse respeito e respectivos prazos para sua apresentação.

Nesse sentido, destacamos as obrigações descritas nos artigos da 34-A e 34-B, que tratam das informações que as empresas brasileiras que possuem capital estrangeiro devem prestar ao Banco Central.
A seguir descreveremos as obrigações que deverão ser prestadas perante o sistema RDE-IED do Banco Central por periodicidade e seus respectivos prazos:

Atualização anual de dados:
As empresas brasileiras receptoras de investimento estrangeiro direto que possuem, na data-base de 31 de dezembro do ano anterior, ativos e patrimônio líquido no valor inferior a R$ 250 milhões, deverão atualizar os dados relativos ao seu investimento estrangeiro perante o sistema RDE-IED do Banco Central.

Para as empresas que se encaixam nessa obrigação, a referida atualização deverá ser prestada uma única vez ao ano, até a data limite de 31 de março do corrente ano.

Declarações Econômico-Financeiras (trimestrais):
Por sua vez, as empresas nacionais receptoras de investimento estrangeiro direto que possuem ativos ou patrimônio líquido igual ou superior a R$ 250 milhões, estão obrigadas a prestar as Declarações Econômico-Financeiras trimestrais, obedecendo aos seguintes critérios e prazos:

• até o dia 31 de março deste ano (referente à data-base de 31 de dezembro do ano anterior);
• até o dia 30 de junho deste ano (referente à data-base de 31 de março deste ano);
• até 30 de setembro deste ano (referente à data-base de 30 de junho deste ano); e
• até 31 dezembro deste ano (referente à data-base de 30 de setembro deste ano).

Multas
Ressaltamos que ausência da prestação dessas informações, ou a sua prestação fora do prazo estabelecido, poderá sujeitar a empresa às penalidades pecuniárias definidas no artigo 60 da Circular nº 3.857/2017 do Banco Central. Ademais, o cumprimento das obrigações neste ano (ou trimestre) não elimina a exigência de que deveriam ter sido prestadas nos anos ou trimestres anteriores, caso à época fossem obrigadas e não as tivessem cumprido.

Caso queira que nossa equipe te auxilie com estes serviços, entre em contato conosco através do e-mail info@lawsial.com ou WhatsApp (62) 4141-2878.
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