• Fernanda Siqueira

Projeto de lei quer trazer novas regras para a compra de terras rurais por estrangeiros

Atualizado: Mar 2



Está tramitando no Congresso Nacional o Projeto de Lei 2963/19, que facilita a compra, a posse e o arrendamento de propriedades rurais no Brasil por pessoas físicas ou empresas estrangeiras.


Polêmico desde a sua criação, um dos pontos que mais causou debate foi o seu artigo 8º, que dispõe que soma das áreas rurais pertencentes e arrendadas a pessoas estrangeiras não poderá ultrapassar 1/4 (um quarto) da superfície do Município onde se situem.


Ou seja, caso este projeto seja aprovado, 25% da área total de cada município do país poderá ser de propriedade de pessoas ou empresas estrangeiras.


Em debates mais acalorados que acompanhamos, alguns argumentos foram no sentido de que, se consideramos que cada município destine 1/4 (um quarto) de seus imóveis rurais a empresas ou pessoas estrangeiras, 25% do Brasil poderá estar nas mãos de grupos ou conglomerados estrangeiros.


Outro ponto que causou discussão foi que o projeto deixa de exigir, em seu artigo 6º, autorização ou licença para aquisição e posse por estrangeiros, quando se tratar de imóveis rurais com áreas não superiores a 15 módulos fiscais - no Brasil, o valor do módulo fiscal é fixado pelo Incra e varia de 5 a 110 hectares, dependendo do município.


Pela legislação em vigor, só está isento de autorização ou licença a pessoa estrangeira que vier a adquirir imóvel com área não superior a 3 (três) módulos (parágrafo 1º do artigo 3º da Lei nº 5.709/1971).


Aprovação no Senado


O texto do projeto, que já foi aprovado no Senado, atribui competência ao Congresso Nacional para autorizar, mediante decreto legislativo, a aquisição de imóvel por estrangeiros, além dos limites fixados em lei, quando se tratar da implantação de projetos julgados prioritários, em face dos planos de desenvolvimento do País, mediante manifestação prévia do Poder Executivo.


Também destaca que os imóveis rurais adquiridos por sociedade estrangeira no Brasil também deverão obedecer aos princípios da função social da propriedade previstos na Constituição, como o aproveitamento racional e a utilização adequada dos recursos naturais disponíveis e a preservação do meio ambiente.


Autor do projeto, o senador Irajá (PSD-TO) diz que, na última década, o Brasil perdeu pelo menos R$ 550 bilhões em investimentos no setor agropecuário por causa de “controvérsias jurídicas” sobre a abertura ao capital estrangeiro.


Capital estrangeiro

Caso aprovado, o projeto passará a regular os recursos financeiros ou monetários introduzidos no Brasil por pessoas físicas e jurídicas estrangeiras, ou quando objeto de reinvestimento para a aplicação em atividades econômicas que envolvam a aquisição e o arrendamento de áreas rurais em território nacional, modificando assim a vigente Lei 4.131/62, que disciplina a aplicação do capital estrangeiro e as remessas de valores para o exterior.


Revogação

A proposta revoga a Lei 5.709/71 que comentamos acima, atualmente em vigor, que regula a aquisição de imóvel rural por estrangeiro residente no País ou pessoa jurídica estrangeira autorizada a funcionar no Brasil.


Além disso, irá convalidar as aquisições e os arrendamentos de imóveis rurais celebrados por pessoas físicas ou jurídicas brasileiras constituídas ou controladas, direta ou indiretamente, por pessoas privadas, físicas ou jurídicas, estrangeiras, durante a vigência dessa lei.


Acompanhamento da tramitação

Até o fechamento desta matéria, a proposta estava em análise na Câmara dos Deputados.


Como nosso escritório é especializado em oferecer assessoria jurídica internacional para pequenas e médias empresas, seguiremos acompanhando o assunto, e lhes manteremos informados de qualquer novidade.



Fonte: Agência Câmara de Notícias

Imagem: Divulgação/Prefeitura de Pelotas - RS



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